PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE- SEÇÃO INFRACIONAL- CORNÉLIO PROCÓPIO- PROJUDI

Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 -

– Fone: (43) 3572 9303 - E-mail: [email protected]

EDITAL DE LEILÃO

O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE, FAZ

SABER a todos os interessados, que será(ão) levado(s) leilão, para a venda, os bens apreendidos,

abaixo descritos, pelo valor da avaliação ou maior valor ofertado, em 1ª Praça; e, NÃO LOGRANDO

ÊXITO NA VENDA, em 2ª Praça por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da avaliação, pela leiloeira

MARIA CLARICE DE OLIVEIRA – Matrícula 680 – JUCEPAR, em leilão exclusivamente “on-line”, no site

www.mariaclariceleiloes.com.br, a saber:

DATA(S) PARA VENDA JUDICIAL: 1ª Praça: 03/02/2025 às 15h00

2ª Praça: 13/02/2025 às 15h00

AUTOS: 0003304-52.2023.8.16.0075

PROCESSO: Processo de Apuração de Ato Infracional.

AUTOR: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR

ADOLESCENTE: C. A. P. F.

BEM(NS): 1) SUCATA INSERVÍVEL DE MOTOCICLETA Marca/Modelo: HONDA CG 125 TITAN;

cor: prata; placa de identificação aparente CVF-3089 (Curitiba/PR), sendo a placa original

com identificação do município de emplacamento como Cornélio Procópio/PR, CHASSI: 9C2JC30101R027330,

motor com identificação adulterada pela supressão total dos dígitos identificadores, tanque amassado,

com inúmeras avarias e riscos, em péssimo estado de conservação.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 50,00 (cinquenta reais).

DEPOSITÁRIO: 11ª SDP.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Pr 160 Km 1.9, 1800, Jardim Veneza I, CEP: 86300000

CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO:

a) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante,

por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, do CPC).

b) COMISSÃO: A comissão da leiloeira corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação,

a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC c.c. art. 18, da Instrução Normativa nº 7/2016, da

Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado).

c) INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889, inciso I e § único do CPC/2015),

fica, desde logo, devidamente intimado, através do presente edital, o devedor acima mencionado,

por seu representante legal, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e

acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 826 do CPC/2015.

Caso os credores hipotecários, co-proprietários,descendentes e ascendentes, meeiros, usufrutuários e terceiros

interessados não sejam encontrados, notificados e/ou cientificados, por qualquer razão, da data de praça ou leilão,

quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

d) Não havendo expediente forense nos dias supramencionados fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente;

e) A(s) hasta(s) somente será(ão) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo, com a

juntada do comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários da leiloeira, até o dia imediatamente

anterior à data designada para as hastas;

f) Fica a Leiloeira, autorizada a mostrar aos interessados os bens objeto das hastas públicas, ainda que depositado(s)

em mãos do(a)s executado(a)s, requerendo, se necessário, auxílio de força policial;

g) Sendo a arrematação considerada uma aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o (s) bem (ns) será (ão)

vendido (s) livre (s) e desembaraçado (s) de ônus, exceto as dívidas de condomínio nos casos de bens imóveis.

Desse modo, multas, taxas, tarifas de depósitos, IPTU, IPVA, hipotecas e outros ônus NÃO são transferidos ao

arrematante, salvo nos casos em que constar expressamente no edital;

h) Os ônus e débitos mencionados no presente edital, devem ser considerados meramente informativos, prestando-se

ao cumprimento do previsto no artigo 886 do Código de Processo Civil, não acarretando obrigações do arrematante

em suportar os mesmos, salvo se esta obrigação constar do edital. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado

(ex: restrições construtivas, ambientais, usufruto vitalício, entre outras) não se confundem com ônus, e, desta forma,

permanecem, mesmo após o leilão, constituindo obrigação do interessado verificar a existência de eventuais restrições.

Caso o bem seja alienado fiduciariamente, somente será baixada a alienação se houver essa determinação nos autos

do processo, e, NÃO havendo tal determinação, o arrematante assume eventual saldo devedor;

i) Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados, cientes de que para a transferência do veículo

para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem

como, o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios, que recaiam sobre o veículo, para o que, se faz necessário

aguardar os trâmites legais, não tendo o Poder Judiciário e/ou Leiloeira, qualquer responsabilidade pelas providências

e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar tais procedimentos;

j) Ao realizar o cadastro e requerer habilitação no leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, especialmente às condições previstas no presente edital; k) Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento;

l) A oposição de embargos à arrematação por parte do executado ou de terceiros, não é causa para desfazimento da

arrematação realizada;

m) Ficam, desde logo, os eventuais interessados, informados que o bem será leiloado no estado de conservação

em que se encontrar no ato da arrematação (Artigo 18 da Resolução n° 236 do CNJ), sendo, portanto, de

responsabilidade de cada interessado a realização de vistoria antes da data do leilão, não cabendo, desta

forma, futuras reclamações, desistências, cancelamentos ou devoluções, uma vez que as imagens disponibilizadas no site são apenas de caráter secundário e ilustrativo;

n) São de responsabilidade do arrematante o pagamento dos custos e tributos eventualmente incidentes sobre

a arrematação e transferência do bem.

o) Fica a Leiloeira, autorizada a realizar hastas públicas “on-line” na forma disposta pelos itens 5.8.14.7 a 5.8.14.38 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná,

na data de 05 de novembro de 2024. Eu, ___, o digitei. Publique-se. Intime-se.

LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE

Juíza de Direito