Maria Clarice Leilões
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI
Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR –
CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected]
EDITAL DE LEILÃO
O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE WOLLERTT DE FRANÇA,
FAZ SABER a todos os interessados, que será(ão) levado(s) à leilão, para a venda, o(s) bem(ns)
penhorado(s), pelo valor da avaliação ou maior valor ofertado, em 1ª Praça; e, NÃO LOGRANDO
ÊXITO NA VENDA, em 2ª Praça por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da avaliação, pela
leiloeira MARIA CLARICE DE OLIVEIRA – Matrícula 680 – JUCEPAR, em leilão exclusivamente
“on-line”, no site www.mariaclariceleiloes.com.br, a saber:
DATA(S) PARA VENDA JUDICIAL: 1ª Praça: 03/06/2024 às 15h00
2ª Praça: 10/06/2024 às 15h00
AUTOS: 0007016-38.2019.8.16.0189
PROCESSO: Execução Fiscal.
EXEQUENTE(S): Município de Pontal do Paraná/PR- CNPJ: 01.609.843/0001-52
EXECUTADO(S): GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA- CNPJ: 82.281.916/0001-21
BEM(NS): Imóvel: Um terreno urbano designado pelo LOTE 26 da Quadra 31, com área de
300,00m², do loteamento IPANEMA IV, oriundo da subdivisão do quinhão n° 01, este oriundo
da subdivisão de área maior do terreno na Orla Atlântica, no lugar Moitinha, neste Município
de Pontal do Paraná-PR; conforme os seguintes limites e confrontações: Frente: com 12,00
metros confrontando com a Rua Águia; Lateral Direita: com 25,00 metros, confrontando com o
Lote 27 da mesma quadra; Lateral Esquerda: com 25,00 metros, confrontando com o Lote 25
da mesma quadra; Fundos: com 12,00 metros, confrontando com o Lote 10 da mesma quadra.
Terreno de formato regular, lado par da Rua Águia, a 78,40 metros da Rua Euclides Danilo
Garbellotti. Os limites acima se referem com a posição do observador de quem da Rua Águia
olha o imóvel. Imóvel registrado sob Matrícula n° 7.902 do 2ºSRI da Comarca de Pontal do
Paraná/PR
VALOR DA CAUSA: R$ 711,21 (setecentos e onze reais e vinte e um centavos).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 81.818,01 (oitenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e um
centavo).
ÔNUS: Penhora nos presentes autos.
DEPOSITÁRIO: Executado.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Águia, 90, Ipanema IV, Pontal do Paraná/Pr
CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante o pagamento em até 24
horas do preço pelo arrematante. Eventuais propostas em adquirir o bem penhorado em
prestações deverão ser apresentadas, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta
de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão
(quando se tratar de leilão na modalidade presencial), proposta de aquisição do bem por valor
que não seja inferior ao preço mínimo constante neste edital. Em qualquer hipótese, a
proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor
do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea,
quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As
propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de
correção monetária, as condições de pagamento do saldo, e serão submetidas à apreciação
judicial, conforme dispõe o art. 895 do CPC. O atraso no pagamento de qualquer das
prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as
parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). Os arrematantes recolherão, ainda, as custas
referentes à confecção da Carta de Arrematação, conforme tabela judiciária, por ocasião da
arrematação. Em caso de arrematação de bem imóvel, para a expedição da respectiva Carta de
Arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI junto à Prefeitura.
COMISSÃO: A comissão da leiloeira corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC c.c. art. 18, da
Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado
INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889, inciso I e § único do
CPC/2015), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado o devedor acima
mencionado, por seu representante legal, das designações supra e de que poderão remir a
execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos
termos do art. 826 do CPC/2015. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados,
notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição
das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.
OBSERVAÇÕES:
- Não havendo expediente forense nos dias supramencionados fica, desde já, designado o
primeiro dia útil subsequente;
- A(s) hasta(s) somente será(ão) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou
protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e
honorários da leiloeira, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta;
-O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os
decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código
Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem),
os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.
- Fica a Leiloeira autorizada a mostrar aos interessados os bens objeto das hastas públicas,
ainda que depositado(s) em mãos do(a)s executado(a)s e requerendo, se necessário, auxílio de
força policial;
- Fica devidamente informado, que o bem será leiloado no estado de conservação em que se
encontrar no ato da arrematação, sendo, portanto, de responsabilidade de cada interessado a
realização de vistoria antes da data do leilão, não cabendo, desta forma, futuras reclamações,
desistências, cancelamentos ou devoluções, uma vez que as imagens disponibilizadas no site
são apenas de caráter secundário e efeito estritamente ilustrativo;
- Fica a Leiloeira autorizada a realizar hastas públicas “on-line” na forma disposta pelos itens
5.8.14.7 a 5.8.14.38 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Corbélia, Estado do Paraná, na data
de 02 de maio de 2024. Eu, ___ , que digitei e o juiz que subscreve.
FELIPE WOLLERTT DE FRANÇA
Juiz de Direito

Edital publicado pela rede mundial de computadores em sitio designado pelo Juízo.

Data da publicação: 14-05-2024 13:19:52 - há 1 ano

Link publicação: https://mariaclariceleiloes.com.br/996/edital

Leilão relacionado: https://mariaclariceleiloes.com.br/leilao/428