PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI
Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR
CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200
EDITAL DE LEILÃO
O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO
EVANGELISTA DE SOUZA NETTO, FAZ SABER a todos os interessados, que
será(ão) levado(s) a leilão, para a venda, o(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da
avaliação ou maior valor ofertado, em 1ª Praça; e, NÃO LOGRANDO ÊXITO NA
VENDA, em 2ª Praça, no mínimo por 60% (sessenta por cento) da avaliação, nos dias
1ª Praça: 27/07/2022 às 14h00min; 2ª Praça: 04/08/2022 às 14h00min., pela leiloeira
MARIA CLARICE DE OLIVEIRA – Matrícula 680 – JUCEPAR, em leilão
exclusivamente “on line”, no site www.mariaclariceleiloes.com.br, a saber:
PROCESSO: Execução Fiscal.
AUTOS: 0013025-48.2016.8.16.0083
EXEQUENTE(S): Município de Francisco Beltrão/PR - CNPJ: 77.816.510/0001-66
EXECUTADO(S): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA - CNPJ:
76.592.807/0001-22 e NIVALDO GONCALVES BEZERRA - CPF: 117.156.859-20
BEM(NS): Fração ideal de 297,50m² (duzentos e noventa e sete metros e cinquenta
centímetros quadrados) do Lote Urbano nº 18, da Quadra nº 01, pertencente à
matrícula mãe (Lote Urbano nº 72-E, da Gleba nº 3-FB), do Núcleo de Francisco
Beltrão-PR, da Colônia Missões, situado nesta Cidade e Comarca de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, 2ª Circunscrição, com área total de 34.098,00m² (trinta e
quatro mil, noventa e oito metros quadrados), com os limites e confrontações
constantes na matrícula nº 5.529, do livro nº 2, do 2º Ofício de Registro de Imóveis
desta Cidade e Comarca.
VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 2.585,91
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 177.200,00
ÔNUS: Penhora nos presentes autos e nos autos nº 0012619-03.2011.8.16.0083 da 2ª
Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão-PR.
DEPOSITÁRIO: Executado.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Gaivota nº 117, Jardim Seminário, Francisco Beltrão-
PR.
CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante o pagamento
imediato do preço pelo arrematante. Eventuais propostas em adquirir o bem
penhorado em prestações deverão ser apresentadas, por escrito: I – até o início do
primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II
– até o início do segundo leilão (quando se tratar de leilão na modalidade presencial),
proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior ao preço mínimo
constante neste edital. Em qualquer hipótese, a proposta deverá conter oferta de
pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o
restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se
tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As

propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador
de correção monetária, as condições de pagamento do saldo, e serão submetidas à
apreciação judicial, conforme dispõe o art. 895 do CPC. O atraso no pagamento de
qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela
inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento
autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do
arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem
formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Os arrematantes
recolherão, ainda, as custas referentes à confecção da Carta de Arrematação,
conforme tabela judiciária, por ocasião da arrematação. Em caso de arrematação de
bem imóvel, para a expedição da respectiva Carta de Arrematação, deverá o
arrematante comprovar o pagamento do ITBI junto à Prefeitura.
COMISSÃO: Os honorários da leiloeira deverão ser depositados no ato da
arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a
5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; de remição, 2% do valor
pelo qual o bem foi resgatado, a ser pago pelo remitente; de transação, após
designada arrematação e publicados os editais, ou de pagamento da dívida, 1% do
valor da avaliação, fixando-se a comissão mínima em R$ 500,00 e a comissão máxima
em R$ 1.500,00, a ser pago pelo executado; de adjudicação, 1% do valor da
adjudicação, a ser pago pela parte exequente.
INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889, inciso I e §
único do CPC/2015), através do presente edital, desde logo, fica devidamente
intimado o devedor acima mencionado, por seu representante legal, das designações
supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes
da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 826 do CPC/2015. Caso os
credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer
razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas,
ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.
OBSERVAÇÕES: - Não havendo expediente forense nos dias supramencionados fica,
desde já, designado o primeiro dia útil subsequente. A(s) hasta(s) somente será(ão)
suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o
comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários da leiloeira,
até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta. -Fica a Leiloeira
autorizada a mostrar aos interessados os bens objeto das hastas públicas, ainda que
depositado(s) em mãos do(a)s executado(a)s e requerendo, se necessário, auxílio de
força policial. Fica a Leiloeira autorizada a realizar hastas públicas “on-line” na forma
disposta pelos itens 5.8.14.7 a 5.8.14.38 do Código de Normas do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.
DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná, na data de 24 de maio de 2022. Eu, Empregado Juramentado, que
digitei e subscrevi.
ANTÔNIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
Juiz de Direito.