PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE TOLEDO

2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI

Rua: Almirante Barroso, 3202 – 2º andar – Jardim Planalto – Toledo/PR CEP: 85.905-010 – Fone (45) 3277-4806- Celular: (45) 3277-4844 E-mail: [email protected]

EDITAL DE LEILÃO

O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, FAZ SABER a todos os interessados, que será(ão) levado(s) à leilão, para a venda, o(s) bem(ns) penhorado(s), por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da avaliação, pela leiloeira MARIA CLARICE DE OLIVEIRA – Matrícula 680 – JUCEPAR, em leilão exclusivamente “on line”, no site www.mariaclariceleiloes.com.br, a saber:

DATA(S) PARA VENDA JUDICIAL: 1ª Praça: 01/06/2026 às 14h00

2ª Praça: 09/06/2026 às 14h00

AUTOS: 0011151-77.2024.8.16.0170

PROCESSO: Alienação de Bens do Acusado .

POLO ATIVO: NÚCLEO REGIONAL DE PATO BRANCO - DENARC

POLO PASSIVO: FRANCISCO ASSIS MARTINS-CPF: 819.659.319-87/ ITALO BUENO REIS SILVACPF: 018.956.346-01/ JOSINALDO ALVES DE LIMA- CPF: 080.084.139-56/ PAULO CESAR TORIANI- CPF: 020.331.309-75/ RICARDO DE LYRA RIBEIRO- CPF: 029.427.677-74/ SIDIMAR VANELLI- CPF: 035.893.959-31

BEM(NS): 01 – VEÍCULO: MARCA/MODELO: I/VW JETTA 2.0, placas AYH-6560, ano de fabricação/modelo: 2014/2014, 04 portas, cor: branca, RENAVAM: 0100.612224-6, CHASSI: 3VWDJ2163EM035064, combustível: álcool/gasolina, interior do veículo em bom estado, com câmbio automático, avaria da porta da tampa do tanque de combustível, com mínimas avarias e riscos na sua extensão, atualmente em ambiente aberto, sujeito às intempéries, em ótimo estado de conservação. Veículo avaliado em: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

02- VEÍCULO: MARCA/MODELO: FORD/F250 XL K, placas CXR-5A20, ano de fabricação/modelo: 1999/1999, 02 portas (cabine simples), cor: prata, RENAVAM: 0071.727805-0, CHASSI: 9BFFF25K6XD004156, combustível: diesel, interior do veículo conservado, com poucas avarias e riscos na sua extensão, armazenado em ambiente aberto, sujeito às intempéries, em ótimo estado de conservação. Veículo avaliado em: R$96.000,00 (noventa e seis mil reais).

03- VEÍCULO: MARCA/MODELO: FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0, placas AOI-1B66, ano de fabricação/modelo: 2012/2013, 04 portas, cor: branca, RENAVAM: 0049.746210-9, CHASSI: 9BFZB55H5D8787392, combustível: álcool/gasolina, interior do veículo em bom estado, com algumas avarias e riscos na sua extensão, sujeito às intempéries por encontrar-se em ambiente aberto, em ótimo estado de conservação. Veículo avaliado em: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

04- VEÍCULO: MARCA/MODELO: I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placas MMA4A58/SC, ano de fabricação/modelo: 2013/2014, 04 portas, cor: branca, RENAVAM: 00591304554, CHASSI: 8AJFY29G1E8548580, carroceria aberta/cabine dupla, câmbio automático, combustível: diesel, interior do veículo bem conservado, mínimas avarias e riscos na sua extensão, em ótimo estado de conservação. Veículo avaliado em: R$105.000,00 (cento e cinco mil reais).

05- VEÍCULO: MARCA/MODELO: BMW/320I ACTIVE FLEX, placas BBW7I79, ano de fabricação/modelo: 2017/2018, 04 portas, cor: preta, RENAVAM: 01140006840, CHASSI: 98M8N9005J4A68185, combustível: álcool/gasolina, interior do veículo revestido em couro, câmbio automático, com poucas avarias e riscos na sua extensão, veículo empoeirado em decorrência do tempo que está parado e em ambiente aberto, sujeito às intempéries, em ótimo estado de conservação. Veículo avaliado em: R$100.000,00 (cem mil reais).

VALOR DA TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$384.000 (trezentos e oitenta e quatro mil reais).

ÔNUS: Veículo 01) I/VW JETTA 2.0, Placas: AYH6560 - Custas do Depositário Público até a data do certame importa em R$ 2.707,93 (dois mil, setecentos e sete reais e noventa e três centavos);

Veículo 02) FORD F250 XL, Placas: CXR5A20- Custas do Depositário Público até a data do certame importa em R$ 4.558,52 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos);

Veículo 03) FORD/ECOSPORT TITANIUM 2.0 AUT, Placas: AOI1B66- Custas do Depositário Público até a data do certame importa em R$ 2.173,57 (dois mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos);

Veículo 04) I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, Placas: MMA 4A58- Custas do Depositário Público até a data do certame importa em R$ 4.115,76 (quatro mil, cento e quinze reais e setenta e seis centavos);

Veículo 05) BMW 320i , Placas: BBW 7I79- Custas do Depositário Público até a data do certame importa em R$3.226,64 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Os valores referentes às custas do Depositário Público correrão por conta dos arrematantes.

DEPOSITÁRIO: Depositário Público de Pato Branco/PR.

CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO:

a) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, do CPC).

b) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes (artigo 890, do CPC), bem como pessoas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam com o direito de licitar ou contratar suspensos pela Administração Pública de qualquer esfera federativa, enquanto durarem os efeitos da sanção.

c) COMISSÃO: A comissão da leiloeira corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC c.c. art. 18, da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado). O arrematante arcará, ainda, com taxa administrativa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da arrematação, referente aos serviços de avaliação dos bens.

d)PUBLICIDADE: Este edital será publicizado mediante publicação no Diário da Justiça e, especialmente, no website da leiloeira nomeada, mesma plataforma em que será realizado o leilão.

e) INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889, inciso I e § único do CPC/2015), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado o polo passivo acima mencionado, por seu representante legal e o proprietário do veículo apreendido perante o DETRAN, das designações supra.

f) Não havendo expediente forense nos dias supramencionados fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente;

g) A(s) hasta(s) somente será(ão) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo, com a juntada do comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários da leiloeira, até o dia imediatamente anterior à data designada para as hastas;

h) Fica a Leiloeira, autorizada a mostrar aos interessados os bens objeto das hastas públicas, ainda que depositado(s) em mãos do(a)s executado(a)s, requerendo, se necessário, auxílio de força policial;

i) Sendo a arrematação considerada uma aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o (s) bem (ns) será (ão) vendido (s) livre (s) e desembaraçado (s) de ônus, exceto as dívidas de condomínio nos casos de bens imóveis. Desse modo, multas, taxas, tarifas de depósitos, IPTU, IPVA, hipotecas e outros ônus NÃO são transferidos ao arrematante, salvo nos casos em que constar expressamente no edital;

j) Concluída a alienação, será oficiado ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja expedido certificado de registro e licenciamento dos bens em favor do arrematante, ficando este livre de pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sendo de sua responsabilidade somente o licenciamento do ano da arrematação, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (artigo 144-A, §5º, Código de Processo Penal);

k) Os ônus e débitos mencionados no presente edital, devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no artigo 886 do Código de Processo Civil, não acarretando obrigações do arrematante em suportar os mesmos, salvo se esta obrigação constar do edital. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (ex: restrições construtivas, ambientais, usufruto vitalício, entre outras) não se confundem com ônus, e, desta forma, permanecem, mesmo após o leilão, constituindo obrigação do interessado verificar a existência de eventuais restrições. Caso o bem seja alienado fiduciariamente, somente será baixada a alienação se houver essa determinação nos autos do processo, e, NÃO havendo tal determinação, o arrematante assume eventual saldo devedor;

l) Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados, cientes de que para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como, o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios, que recaiam sobre o veículo, para o que, se faz necessário aguardar os trâmites legais, não tendo o Poder Judiciário e/ou Leiloeira, qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar tais procedimentos;

m) A transferência do veículo para o nome do arrematante, deverá ocorrer, no máximo, 30 dias após a expedição da carta de arrematação ou termo de entrega, sob pena, de ser obrigado ao pagamento do valor integral da arrematação diretamente na conta judicial dos autos, referente ao processo do leilão, e, ainda responder por danos causados à terceiros pelo não cumprimento da obrigação

n) Ao realizar o cadastro e requerer habilitação no leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, especialmente às condições previstas no presente edital;

o) Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento;

p) Se, por qualquer motivo, o arrematante deixar de efetuar o pagamento no prazo de 24 (vinte quatro) horas do final do certame, será considerado vencedor, o 2º colocado no certame, e, assim, sucessivamente, ficando, ainda, o vencedor do certame, sujeito às penalidades pelo não cumprimento da obrigação.

q) Nos casos de desistência da arrematação, excetuando os motivos previstos no artigo 903, § 5º do CPC, e, ainda, o não pagamento das parcelas nos prazos estipulados, sujeitará o arrematante ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor atualizado do bem, conforme § 6º do artigo 603 do CPC, bem como, não assistirá direito ao ressarcimento da comissão paga à leiloeira;

r) A oposição de embargos à arrematação por parte do executado ou de terceiros, não é causa para desfazimento da arrematação realizada;

s) Ficam, desde logo, os eventuais interessados, informados que o bem será leiloado no estado de conservação em que se encontrar no ato da arrematação (Artigo 18 da Resolução n° 236 do CNJ), sendo, portanto, de responsabilidade de cada interessado a realização de vistoria antes da data do leilão, não cabendo, desta forma, futuras reclamações, desistências, cancelamentos ou devoluções, uma vez que as imagens disponibilizadas no site são apenas de caráter secundário e ilustrativo;

t) São de responsabilidade do arrematante o pagamento dos custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem.

u) Fica a Leiloeira, autorizada a realizar hastas públicas “on-line” na forma disposta pelos itens 5.8.14.7 a 5.8.14.38 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, na data de 22 de abril de 2026. Eu,_____, que digitei e a juíza que subscreve.

FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Juiz de Direito