PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE TOLEDO

2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI

Rua: Almirante Barroso, 3202 – 2º andar – Jardim Planalto – Toledo/PR CEP: 85.905-010

– Fone (45) 3277-4806- Celular: (45) 3277-4844 E-mail: [email protected]

EDITAL DE LEILÃO

O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI, FAZ SABER

a todos os interessados, que será(ão) levado(s) à leilão, para a venda, o(s) bem(ns) penhorado(s), por, no mínimo,

50% (cinquenta por cento) da avaliação, pela leiloeira MARIA CLARICE DE OLIVEIRA – Matrícula 680 – JUCEPAR,

em leilão exclusivamente “on line”, no site www.mariaclariceleiloes.com.br, a saber:

DATA(S) PARA VENDA JUDICIAL: 1ª Praça: 06/03/2025 às 14h00

2ª Praça: 13/03/2025 às 14h00

AUTOS: 0008447-28.2023.8.16.0170

PROCESSO: Destinação de bens Apreendidos.

POLO ATIVO: 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO/PR

POLO PASSIVO: FLAVIO DANIEL FERREIRA DA LUZ- CPF: 121.914.149-66

PROPRIETÁRIO PERANTE O DETRAN: TAIZA CRISTINA MARKOSKI DA CUNHA- CPF: 028.127.221-26

BEM(NS): VEÍCULO: MARCA/MODELO: I/FORD FIESTA SE HA, 04 portas, placas OAX1I82/ MT, ano de fabricação/modelo: 2012/2012,

cor: prata, combustível: álcool/gasolina, RENAVAM: 471176605, CHASSI: 3FADP4EK0CM191263, Chassi e motor sem sinais

de adulteração, espelho retrovisor danificado, amassados na lataria dianteira, com algumas avarias e riscos, veículo empoeirado

e sujo, em decorrência do tempo que está parado, em regular estado de conservação.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor do Banco VOTORANTIN SA. Débitos perante o DETRAN/MT no valor de

R$ 1.230,02 (mil, duzentos e trinta reais e dois centavos).

DEPOSITÁRIO: 20ª SDP. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Sen. Attilio Fontana, 4551 - Jardim Bressan, Toledo – PR

CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO:

a) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito

judicial ou por meio eletrônico (art. 892, do CPC).

b) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua

guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores

e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua

autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que

estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam

encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes (artigo 890, do CPC), bem como pessoas que tenham sido declaradas

inidôneas ou que estejam com o direito de licitar ou contratar suspensos pela Administração Pública de qualquer esfera federativa,

enquanto durarem os efeitos da sanção

c) COMISSÃO: A comissão da leiloeira corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo

arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC c.c. art. 18, da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado). d) PUBLICIDADE: Este edital será publicizado mediante publicação no Diário da Justiça e, especialmente, no website da leiloeira

nomeada, mesma plataforma em que será realizado o leilão.

e) INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889, inciso I e § único do CPC/2015), através do presente edital,

desde logo, fica devidamente intimado o polo passivo acima mencionado, por seu representante legal e o proprietário do veículo

apreendido perante o DETRAN, das designações supra.

f) Não havendo expediente forense nos dias supramencionados fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente;

g) A(s) hasta(s) somente será(ão) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo, com a juntada do comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários da leiloeira, até o dia imediatamente anterior à data designada

para as hastas; 

h) Fica a Leiloeira, autorizada a mostrar aos interessados os bens objeto das hastas públicas, ainda que depositado(s) em mãos

do(a)s executado(a)s, requerendo, se necessário, auxílio de força policial;

i) Sendo a arrematação considerada uma aquisição  originária da propriedade pelo adquirente, o (s) bem (ns) será (ão) vendido (s)

livre (s) e desembaraçado (s) de ônus, exceto as dívidas  de condomínio nos casos de bens imóveis. Desse modo, multas, taxas,

tarifas de depósitos, IPTU, IPVA, hipotecas e outros ônus NÃO são transferidos ao arrematante, salvo nos casos em que constar expressamente no edital;

j) Concluída a alienação, será oficiado ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja expedido certificado de registro e licenciamento dos bens em favor do arrematante, ficando este livre de pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sendo

de sua responsabilidade somente o licenciamento do ano da arrematação, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo

proprietário (artigo 144-A, §5º, Código de Processo Penal);

k) Os ônus e débitos mencionados no presente edital, devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento

do previsto no artigo 886 do Código de Processo Civil, não acarretando obrigações do arrematante em suportar os mesmos, salvo

se esta obrigação constar do edital. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (ex: restrições construtivas, ambientais, usufruto vitalício, entre outras) não se confundem com ônus, e, desta forma, permanecem, mesmo após o leilão, constituindo

obrigação do interessado verificar a existência de eventuais restrições. Caso o bem seja alienado fiduciariamente, somente será

baixada a alienação se houver essa determinação nos autos do processo, e, NÃO havendo tal determinação, o arrematante

assume eventual saldo devedor;

l) Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados, cientes de que para a transferência do veículo para o nome do

arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como, o cancelamento de

eventuais ônus e/ou bloqueios, que recaiam sobre o veículo, para o que, se faz necessário aguardar os trâmites legais, não tendo

o Poder Judiciário e/ou Leiloeira, qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos

responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar tais procedimentos;

m) Ao realizar o cadastro e requerer habilitação no leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, especialmente

às condições previstas no presente edital;

n) Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento;

o) A oposição de embargos à arrematação por parte do executado ou de terceiros, não é causa para desfazimento da

arrematação realizada; 

p) Ficam, desde logo, os eventuais interessados, informados que o bem será leiloado no estado de conservação em que se encontrar

no ato da arrematação (Artigo 18 da Resolução n° 236 do CNJ), sendo, portanto, de responsabilidade de cada interessado a realização

de vistoria antes da data do leilão, não cabendo, desta forma, futuras reclamações, desistências, cancelamentos ou devoluções,

uma vez que as imagens disponibilizadas no site são apenas de caráter secundário e ilustrativo;

q) São de responsabilidade do arrematante o pagamento dos custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e

transferência do bem.

r) Fica a Leiloeira, autorizada a realizar hastas públicas “on-line” na forma disposta pelos itens 5.8.14.7 a 5.8.14.38 do Código

de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, na data de 29 de janeiro de 2025. Eu,_____,

que digitei e a juíza que subscreve.

VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI

Juíza de Direito